Termos e Condições de Contrato de Prestação de Serviços pela ACSC.
O presente instrumento de Termos de Uso e Contrato regula as condições, os direitos e as obrigações de todos os CONTRATANTES dos serviços oferecidos pela ACSC.
Para a utilização dos serviços disponibilizados pela ACSC a ACEITAÇÃO, PELO CONTRATANTE, DOS TERMOS DE USO É OBRIGATÓRIA.
Caso o CONTRATANTE não entenda ou não concorde com quaisquer dos termos, definições e condições descritos neste Termo, ainda que parcialmente, a ACSC recomenda a NÃO utilização dos serviços por ela oferecidos.
A SIMPLES UTILIZAÇÃO, PELO CONTRATANTE (AO CLICAR NA OPÇÃO “ACEITO”) DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ACSC SIGNIFICA QUE O CONTRATANTE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU COM TODOS OS TERMOS, DEFINIÇÕES, CONDIÇÕES DE USO DESCRITOS NESTE TERMO. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ACSC SÃO REALIZADOS MEDIANTE O PAGAMENTO PELO CONTRATANTE DOS SEGUINTES VALORES: R$ 987,00 (NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO CADASTRAMENTO, ATUALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO AO SICAF - COMPRASNET, SENDO PAGOS ANUALMENTE. O CONTRATANTE SE DECLARA CIENTE DE QUE A ACSC PODERÁ ALTERAR OS VALORES E A POLÍTICA DE PREÇOS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO AVISO, DEVENDO O CONTRATANTE VERIFICAR OS VALORES DOS SERVIÇOS, PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS NO MOMENTO EXATO DA CONTRATAÇÃO.
1. DEFINIÇÕES
1.1 – Para a melhor compreensão dos direitos e obrigações das partes contratantes, passa-se a descrever as definições e os respectivos significados de nomes e expressões utilizados neste instrumento. ACSC:. Abreviaçaão da denominação de ACSC SERVIÇOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ 23.715.320/0001-23, que tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria a empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços para o governo, por meio de licitações, sendo que os serviços prestados pela ACSC são, de forma exemplificativa: Credenciamento do Fornecedor no Sistema SICAF/COMRASNET, sendo além do cadastramento; Treinamento para melhorias na busca e participação em licitações; Emissões e controle de vencimentos de Certidões Negativas; Treinamento em Lançamentos de propostas; orientações sobre editais. A ACSC É UM ENTIDADE PRIVADA E NÃO SE CONFUNDE COM OS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DO GOVERNO. Para fins deste contrato a ACSC SERVIÇOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES EIRELI será a ser referida apenas como ACSC. CONTRATANTE (ou CONTRATANTES): É toda pessoa que passe a utilizar os serviços disponibilizados pela ACSC, sendo OBRIGATORIAMENTE as pessoas físicas, capazes (maiores de 18 – dezoito anos) e/ou as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas, com fins e atividades lícitas que vierem a utilizar os serviços disponibilizados pela ACSC. Para fins deste contrato, o CONTRATANTE é considerado como parte contratante, ainda que referido no instrumento, apenas como CONTRATANTE ou CONTRATANTES. TERMOS DE USO: Termos de uso ou simplesmente “Termo” ou “instrumento” é o instrumento de contrato (cuja modalidade de celebração é eletrônica e a aceitação pelas partes se dá pela simples utilização dos serviços) no qual as partes contratantes são: A ACSC SERVIÇOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES EIRELI e o(s) CONTRATANTE(s) e contêm as condições, os direitos e as obrigações das partes contratantes.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ACSC – A ACSC disponibiliza aos CONTRATANTES, através de sítio eletrônico (site) disponibilizado na rede mundial de computadores (WEB), a contratação da prestação de serviços de Assessoria e Consultoria a empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços para o governo, por meio de licitações, sendo que os serviços prestados pela ACSC, são, de forma exemplificativa: Credenciamento do Fornecedor no Sistema SICAF/COMPRASNET; Treinamento para melhorias na busca e participação em licitações; Emissões e controle de vencimentos de Certidões Negativas; Treinamento em Lançamentos de propostas; orientações sobre editais.
2.2 – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A ACSC prestará os serviços aos CONTRATANTES da seguinte forma: Os CONTRATANTES, mediante prévia e obrigatória concordância com os termos e condições dos serviços e pagamento dos valores cobrados pela ACSC contratará a prestação dos serviços de consultoria e assessoria nos termos descritos neste termo. Os serviços são especializados no auxílio em questões técnicas e/ou operacionais sobre os procedimentos para participação em licitações. A ACSC em nenhuma hipótese participa, em nome do CONTRATANTE, de processos de licitações sendo os serviços limitados no auxílio ao CONTRATANTE na participação dos processos de licitação.
2.3 – O acesso e a utilização dos serviços é exclusivo a: (i) CONTRATANTEs maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para utilização; (ii) Pessoas jurídicas legalmente constituídas e em situação regular. Caso a ACSC identifique quaisquer inconsistências, irregularidades, informações incompletas no cadastro e na utilização dos serviços, a conta do CONTRATANTE será automaticamente excluída e estes termos de uso serão automaticamente rescindidos, sem prejuízo de a ACSC tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2.4 – Os serviços serão prestados pela ACSC, prioritariamente, em ambiente virtual, mediante conexões à Internet acessíveis por meio de dispositivos compatíveis com plataformas desktop, web e mobile. Caso necessário, os serviços poderão ser prestados por meio telefônico ou acesso remoto, neste caso mediante prévio agendamento e serão realizados em horário comercial. Os CONTRATANTEs devem possuir equipamentos (hardware) próprios e aptos à conexão e utilização dos serviços prestados pela ACSC.
2.5 – A ACSC se reserva no direito de adicionar novos serviços, excluir serviços existentes, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer comunicado ao CONTRATANTE.
2.6 – DO CADASTRO OBRIGATÓRIO – Para a contratação dos serviços prestados pela ACSC é necessário que o CONTRATANTE, além de aceitar integralmente os Termos de Uso e Política de Privacidade, deverá preencher um cadastro junto ao site da ACSC no qual deverá inserir as informações cadastrais suficientes à correta identificação pela ACSC do CONTRATANTE. O CONTRATANTE, ao preencher o cadastro, declara que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, responsabilizando-se cível e criminalmente pelas informações e dados inseridos. O CONTRATANTE se compromete, ainda, a manter os dados atualizados.
2.6.1. A ACSC não é responsável pelas informações prestadas pelo CONTRATANTE, mas se reserva no direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação necessária para a devida comprovação das informações prestadas pelo CONTRATANTE.
2.6.2. Caso a ACSC identifique quaisquer inconsistências nos dados do CONTRATANTE contidos no cadastro se reserva no direito de não prestar os serviços contratados, bem como de cancelar o cadastro do CONTRATANTE impedindo o acesso e o uso dos serviços, sem que o CONTRATANTE faça jus a qualquer tipo de devolução dos valores pagos, bem como, qualquer tipo de indenização, seja a que título for.
2.7 – CONTA DE CONTRATANTE – SENHA E LOGIN – Após o cadastro feito pelo CONTRATANTE, o sistema da ACSC disponibilizará uma conta de CONTRATANTE (conta) a qual é pessoal e intransferível. A conta poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio CONTRATANTE no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança da conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades associadas à conta criada. Em caso de suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o CONTRATANTE deverá, imediatamente, informar a ACSC para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
2.8 – A ACSC reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer CONTRATANTE ao site da ACSC em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições contidas nos Termos de Uso. Nestes casos, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE, podendo a ACSC, caso sofra algum prejuízo direto ou indireto oriundo da conduta do CONTRATANTE, poderá promover as ações judiciais competentes para se ver ressarcida pelo CONTRATANTE.
3. – PREÇOS E COBRANÇAS PELOS SERVIÇOS
3.1. – A ACSC realiza a cobrança dos serviços prestados de acordo com o tipo de serviço, quantidade e complexidade escolhidos pelo CONTRATANTE.
3.2 – A ACSC disponibiliza ao CONTRATANTE os valores dos serviços prestados, os quais estão disponíveis no site da ACSC, para prévio conhecimento pelo CONTRATANTE.
3.3 – OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS PELA ACSC SOMENTE APÓS A IDENTIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS SERVIÇOS ESCOLHIDOS E CONTRATADOS PELO CONTRATANTE.
3.4 – A ACSC se reserva no direito de, a qualquer tempo, alterar os preços dos serviços sem aviso ou comunicação prévia ao CONTRATANTE.
3.5 – A ACSC se reserva no direito de eleger e disponibilizar ao CONTRATANTE meios de pagamentos permitidos na legislação brasileira e de acordo com as normas e sistemas bancários existentes, podendo, a seu exclusivo critério adicionar ou suprimir quaisquer meios de pagamentos, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE.
3.6 – A ACSC se reserva no direito de recusar determinado meio de pagamento que não atenda os critérios da política da ACSC, independentemente de prévio comunicado ao CONTRATANTE.
4. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES
4.1 – O CONTRATANTE terá o direito de arrependimento da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da solicitação.
4.2 – Independentemente do prazo estipulado no item anterior, caso o CONTRATANTE tenha utilizado os serviços da ACSC, a qualquer tempo, NÃO TERÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO, AINDA QUE PARCIAL DOS VALORES PAGOS, SEJA A QUE TÍTULO FOR. APÓS O RECEBIMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA JÁ INICIAMOS O NOSSO TRABALHO DE ANÁLISE E CONSULTORIA NA BUSCA DE CERTIDÕES E VALIDAÇÕES NA RECEITA FEDERAL.
4.3 – Para efeitos do disposto na cláusula anterior, considera-se serviço prestado, no momento em que a ACSC disponibilizar ao CONTRATANTE a(s) quaisquer informações e/ou inicie quaisquer atividades relativas a prestação de serviços contratada pelo CONTRATANTE.
4.4 – Ocorrendo o direito de arrependimento descrito no item 4.1, no prazo lá estipulado, a ACSC procederá a devolução do pagamento do valor pago, dentro do prazo de estorno determinado pelos bancos e operadoras de cartões de crédito, podendo variar de acordo com cada uma das operadoras e bancos.
5. RESPONSABILIDADES DA ACSC
5.1 – A ACSC atua na busca das melhores soluções para auxiliar os CONTRATANTE na participação em licitações sendo considerada atividade meio não atividade fim. A ACSC NÃO GARANTE AOS CONTRATANTES QUAISQUER RESULTADOS COMERCIAIS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS DO CONTRATANTE OU CONSEQUÊNCIAS DELES DECORRENTES. A ACSC, EM NENHUMA HIPÓTESE OU CIRCUNSTÂNCIA, GARANTE AO CONTRATANTE O SUCESSO OU VENCIMENTO NA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
5.2 – A ACSC NÃO fornece ao CONTRATANTE nenhum hardware ou software para utilização dos serviços prestados, sendo responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE, a aquisição e manutenção de equipamentos e softwares que se façam necessários a utilização dos serviços contratados.
5.3 – A ACSC NÃO será responsável, sob nenhuma circunstância, por eventuais danos materiais, morais, perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados a má utilização, interpretação, implementação pelo CONTRATANTE dos serviços prestados pela ACSC.
5.4 – A ACSC NÃO será responsável, sob nenhuma circunstância, pela contratação de terceiros pelo CONTRATANTE para utilização, implementação dos serviços prestados pela ACSC.
5.5 – A ACSC não se responsabiliza pelas falhas de acesso aos serviços decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da ACSC, tais como, mas não se limitando a: falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas ou incompatibilidades existentes nos softwares e/ou hardware utilizados pelo CONTRATANTE, falhas ou interrupções de sites ou sistemas de terceiros (exemplo: sistemas de cadastramento do governo), bem como, paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do site da ACSC.
5.6 A ACSC não se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais em decorrência da falta, atraso na entrega de dados, documentos, inconsistências em documentos entregues pelo CONTRATANTE, bem como falta de cumprimento ou adequação do CONTRATANTE em exigências do Governo para participação regular nas licitações, tampouco se responsabiliza pela perda de prazos para cumprimento de exigências e obrigações em licitações por culpa do CONTRATANTE ou de terceiros.
5.7 A ACSC, de mesmo modo, não se responsabiliza por eventuais suspensões, cancelamentos, interrupções, falhas nos processos de licitações por culpa ou decisão do governo.
6. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
6.1 – O CONTRATANTE, independentemente das demais avenças contidas neste Termo, se obriga a garantir a veracidade, qualidade, integridade e a legalidade dos dados e dos meios através dos quais adquiriu os dados.
6.2 – O CONTRATANTE declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no site da ACSC: (a) Não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direito de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade, direitos autorais, de marcas e patentes, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; (b) Não são ilegais, de conteúdo racista, ameaçador, obsceno, pornográfico ou violento e nem incitam à violência, tampouco atingem direitos, honra de terceiros, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros. (c) Não violam a legislação brasileira e internacional, bem como, os dispositivos contidos nestes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da ACSC.
6.3 – O CONTRATANTE se obriga a manter cópia de todo conteúdo enviado pela ACSC que julgue importante a manutenção e guarda. A ACSC NÃO se obriga a manter em seus sistemas os dados de consultas/respostas do CONTRATANTE, se reservando a ACSC no direito de arquivar e apagar dos dados em períodos trimestrais ou em menor tempo, a critério exclusivo da ACSC, sem qualquer comunicado prévio ao CONTRATANTE.
6.4 – O CONTRATANTE se obriga a inserir, armazenar os arquivos, no sistema da ACSC livres de vírus, alterações, códigos maliciosos ou quaisquer conteúdos que possam prejudicar o sistema da ACSC ou de terceiros.
6.5. O CONTRATANTE se obriga a entregar a ACSC, em tempo hábil, todas as informações e documentos necessários ao bom desenvolvimento da prestação dos serviços contratados.
6.6. O CONTRATANTE nomeia como seu responsável ao Cadastro SICAF, cedendo responsabilidade em manter os NÍVEIS DE CADASTRAMENTO da empresa à organização ACSC SERVIÇOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES inscrita sob o CNPJ 23.715.320/0001-23, representada pelo seu Gestor de Cadastro Leonardo Mariano, outorgando-lhe amplos, gerais poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial, para que possa junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal efetivar o credenciamento, com devidas atualizações ou renovações objetivando a consequente emissão do Certificado de Registro Cadastral SICAF. O CONTRATANTE se compromete a realizar o agendamento com a ACSC via telefone ou acesso remoto via desktop para que seja realizado a transferência de responsabilidade dos Níveis de Credenciamento SICAF via GOV.BR ou Certificado Digital para o Gestor ACSC conseguir finalizar todo o processo.
7. DAS PROIBIÇÕES
7.1 – Todo e qualquer conteúdo fornecido pela ACSC ao CONTRATANTE tem a divulgação PROIBIDA em fóruns, blogs ou qualquer meio de comunicação que torne público o conteúdo fornecido, sem prévia e expressa autorização da ACSC.
7.2 – É vedado ao CONTRATANTE revender, compartilhar, ceder, permutar, doar, ainda que a título gratuito, o(s) serviço(s) entregue(s) pela ACSC, seja no todo ou em parte.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 – Todos os direitos morais (atinentes à propriedade intelectual) oriundos da prestação dos serviços prontos ou sob demanda, bem como das suas funcionalidades, são de titularidade da ACSC, tais como, de forma exemplificativa: textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela ACSC.
8.2 –Quaisquer utilizações dos direitos morais de propriedade intelectual só poderão ser exercidas, mediante prévia e expressa autorização da ACSC. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual pertencentes a ACSC.
8.3 – Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo CONTRATANTE à ACSC, relacionadas com as atividades ou melhorias da plataforma da ACSC não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela ACSC, de forma que o CONTRATANTE não faça jus a nenhum tipo de remuneração, indenização, seja a que título for.
9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
9.1 – Estes Termos de Uso não criam qualquer modalidade de vínculo entre o CONTRATANTE e a ACSC, tais como, mas não se limitando a sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
9.2 – A ACSC poderá, a seu exclusivo critério ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso, independente de prévia comunicação ao CONTRATANTE.
9.3 É vedado ao CONTRATANTE a cessão total ou parcial dos direitos e obrigações contidas neste termo, sem a prévia e escrita comunicação e concordância da ACSC.
9.4 – A omissão ou tolerância pela ACSC de exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá a ACSC de cobrar, a qualquer tempo, o cumprimento das avenças contratuais.
9.5 – Eventuais danos, de qualquer natureza, causados pelo CONTRATANTE à ACSC ou a terceiros, em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações aqui declaradas sujeitará o CONTRATANTE a responsabilização, cível e criminal, bem como, a reparação por danos causados nas esferas patrimonial e moral.
9.6 – Para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, as PARTES elegem o foro central da Comarca de São Paulo – SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de dúvidas, o CONTRATANTE poderá entrar em contato direto com a ACSC através do ícone ‘Dúvidas’ disponível no site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail geral de atendimento:
[cadastro@e-comprasnet.com.br] O horário de atendimento pela ACSC é de Segunda a Sexta-feira das 08:30 às 17:30, excluídos finais de semanas e feriados.